Post by: newshunter on August 21, 2022, 01:03:14 AM
Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 1600/2022 visa regular a penhora de criptoativos no âmbito da Justiça brasileira.
Source: Projeto de Lei quer proibir a Justiça de ter acesso a chaves privadas de criptoativos penhorados (https://cointelegraph.com.br/news/bill-on-pledge-of-crypto-assets-prohibits-the-justice-from-having-access-to-users-private-keys)